O evento, organizado pela Associação Latino-Americana de Advocacias e Procuradorias de Estado (ALAP) e pelo Conselho de Defesa do Estado (CDE) do Chile, reuniu, em 21 de outubro, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil, do Conselho de Defesa do Estado (CDE) do Chile e da Agência Nacional de Defesa Jurídica do Estado da Colômbia. O objetivo da conferência virtual foi debater a atuação estatal na reparação dos danos causados às vítimas da ditadura militar.

Conferência

A conferência contou com as apresentações de Sebastián Soto Velasco, Conselheiro do CDE do Chile; Yebrail Haddad Linero, Diretor de Defesa Jurídica Internacional da Colômbia; e Clarice Calixto, Procuradora-Geral da União do Brasil.

O representante do Chile destacou que a atuação do CDE tem buscado fortalecer uma abordagem juridicamente sólida e equilibrada na aplicação do princípio da imputação de benefícios, promovendo uma cultura de racionalidade no uso dos recursos públicos e de coerência entre as políticas de reparação e de responsabilidade do Estado. Soto Velasco ressaltou que essa orientação está em consonância com os valores da justiça de transição e da boa governança.

Por sua vez, o expositor da Colômbia ressaltou o caráter integral e humano do sistema colombiano de reparação às vítimas do conflito armado, enfatizando que a reparação é compreendida como um direito fundamental que abrange medidas de restituição, reabilitação, satisfação, garantias de não repetição e indenização.

A Procuradora-Geral da União do Brasil explicou o Plano Nacional de Negociação, criado pela AGU, cujo objetivo é pôr fim a processos que pleiteiam indenizações por danos materiais e morais. O plano já possibilitou a celebração de 1.833 acordos, com o correspondente pagamento de indenizações. Além disso, Calixto destacou que, em regra, não se realiza o pagamento administrativo quando a demanda já se encontra judicializada.